Termos de Uso

01 Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo móvel Idle Park Tycoon ("Aplicativo"), desenvolvido por J&J App Studio ("Desenvolvedor", "nós").

Ao baixar, instalar ou usar o Aplicativo, você ("Usuário") declara que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos
• Possui idade mínima de 13 anos, ou conta com consentimento expresso de um responsável legal
• Concorda também com a Política de Privacidade

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não use o Aplicativo.

02 Definições

Aplicativo

O jogo Idle Park Tycoon, em todas as suas versões e plataformas onde for distribuído.

Conteúdo Virtual

Itens, recursos, moedas, boosts, upgrades e qualquer outro elemento dentro do Aplicativo. Não possuem valor monetário real.

Compra dentro do Aplicativo

Aquisição opcional de Conteúdo Virtual mediante pagamento, processada pelo Google Play Billing.

Anúncios Recompensados

Anúncios opcionais que, ao serem assistidos integralmente, oferecem benefícios temporários no jogo.

Progresso

Estado do jogo do Usuário, incluindo nível, recursos, upgrades adquiridos e estatísticas, armazenado localmente no dispositivo.

03 Licença de Uso

O Desenvolvedor concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não-exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos.

3.1 Você NÃO pode

• Modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar o Aplicativo
• Alugar, vender, sublicenciar ou redistribuir o Aplicativo
• Usar o Aplicativo para fins comerciais não autorizados
• Remover ou alterar avisos de copyright, marca ou propriedade
• Criar trabalhos derivados sem autorização escrita

04 Conta e Progresso

O Aplicativo não exige cadastro. O Progresso é armazenado exclusivamente no dispositivo do Usuário.

O Desenvolvedor não se responsabiliza por perda de Progresso ou de Conteúdo Virtual decorrente das situações acima ou de falhas técnicas no dispositivo do Usuário.

05 Conduta do Usuário

Ao usar o Aplicativo, você se compromete a NÃO:

• Usar trapaças, hacks, modificações, bots ou ferramentas não autorizadas para alterar o funcionamento do jogo
• Explorar bugs ou falhas para obter vantagem indevida (caso encontre, reporte ao Desenvolvedor)
• Tentar acessar áreas restritas do Aplicativo ou de seus servidores
• Usar o Aplicativo de forma que viole leis aplicáveis
• Compartilhar APKs modificados ou pirateados
• Realizar engenharia social, fraude ou tentativas de chargeback indevido

O descumprimento pode resultar em encerramento imediato da licença de uso, sem direito a reembolso.

06 Compras Dentro do App

6.1 Natureza do Conteúdo Virtual

Compras dentro do Aplicativo (quando ativas) concedem acesso a Conteúdo Virtual com as seguintes características:

• Não constituem propriedade real: são licenças de uso dentro do Aplicativo
• Não possuem valor monetário fora do jogo: não podem ser convertidos, transferidos ou trocados por dinheiro real
• Vinculados ao dispositivo: Conteúdo Virtual existe apenas no Progresso local; perda do Progresso implica perda do Conteúdo
• Sem garantia de disponibilidade perpétua: o Desenvolvedor pode descontinuar itens ou o Aplicativo conforme a Seção 12

6.2 Processamento de Pagamentos

Todas as Compras são processadas pelo Google Play Billing. O Desenvolvedor não armazena dados de pagamento. Para questões financeiras (cobrança duplicada, falha de pagamento), contate o Google Play em support.google.com/googleplay.

6.3 Reembolsos

Reembolsos seguem a política do Google Play. Em geral, você pode solicitar reembolso em até 48 horas após a compra diretamente no Google Play. Após esse prazo, decisões de reembolso ficam a critério do Google.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Brasil), o Usuário tem direito de arrependimento em até 7 dias da compra para serviços contratados fora do estabelecimento comercial. Para exercer esse direito, contate-nos pelo e-mail da Seção 15.

6.4 Menores de Idade

Compras realizadas por menores de 18 anos exigem consentimento expresso dos responsáveis legais. Recomendamos ativar o Controle Parental do Google Play.

07 Anúncios

O Aplicativo pode exibir anúncios fornecidos por terceiros (Google AdMob ou similares):

• Anúncios Recompensados: opcionais, ativados pelo Usuário, oferecem benefícios em troca
• Anúncios Intersticiais: exibidos em momentos de transição

O Desenvolvedor não é responsável pelo conteúdo dos anúncios exibidos por terceiros. Reclamações sobre anúncios específicos devem ser direcionadas ao provedor (Google AdMob).

08 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo — incluindo código, gráficos, sons, textos, marcas, logotipos, design, mecânicas e personagens — é de propriedade exclusiva de J&J App Studio ou licenciado a ela.

Conteúdos de terceiros utilizados sob licença (bibliotecas, ícones, fontes) permanecem propriedade de seus respectivos titulares.

O nome "Idle Park Tycoon" e o logotipo são marcas do Desenvolvedor. Uso não autorizado é proibido.

09 Atualizações e Disponibilidade

O Desenvolvedor poderá, a seu critério:

• Lançar atualizações com novas funcionalidades, correções ou alterações de balanceamento
• Modificar ou remover funcionalidades existentes
• Suspender temporariamente o Aplicativo para manutenção
• Descontinuar permanentemente o Aplicativo, mediante aviso prévio razoável

Algumas atualizações podem ser obrigatórias para continuar usando o Aplicativo.

10 Garantias e Isenções

Na máxima extensão permitida em lei, o Desenvolvedor não garante:

• Que o Aplicativo será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro
• Que falhas serão corrigidas em prazo determinado
• Compatibilidade com todos os dispositivos e versões do Android
• Que o Conteúdo Virtual ou Progresso serão preservados em todas as circunstâncias

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Desenvolvedor não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Lucros cessantes, perda de dados ou Progresso, ou interrupção de uso
• Danos resultantes de terceiros (anunciantes, Google, fabricantes de dispositivos)
• Danos resultantes de uso indevido do Aplicativo pelo próprio Usuário

A responsabilidade total do Desenvolvedor, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário em Compras dentro do Aplicativo nos últimos 6 meses, ou R$ 50,00 (cinquenta reais), o que for menor.

Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave do Desenvolvedor, conforme legislação aplicável.

12 Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto você usar o Aplicativo. A licença pode ser encerrada:

• Pelo Usuário: a qualquer momento, desinstalando o Aplicativo
• Pelo Desenvolvedor: mediante violação destes Termos, com ou sem aviso prévio, ou se o Aplicativo for descontinuado

Após a rescisão, o Usuário deve cessar o uso e desinstalar o Aplicativo. Conteúdo Virtual não utilizado não será reembolsado, exceto nos casos previstos pela política do Google Play ou pelo Código de Defesa do Consumidor.

As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Lei Aplicável) permanecem em vigor.

13 Alterações dos Termos

O Desenvolvedor pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor na data de publicação da nova versão nesta página.

Para alterações materiais (que afetem direitos significativamente), notificaremos o Usuário dentro do Aplicativo com antecedência razoável. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Se você não concordar com as alterações, deve cessar o uso e desinstalar o Aplicativo.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário (consumidor) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme art. 101, I, do CDC.

15 Contato

Dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos:

Para questões relacionadas a privacidade especificamente, consulte também a Política de Privacidade.